16 de julho de 2025
Crédito consignado que utiliza FGTS como garantia
Segundo Agência Senado, a nova modalidade de consignado para trabalhadores do setor privado – que utiliza como garantia o FGTS – foi tema do debate promovido nesta quinta-feira pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A medida provisória foi aprovada pelo Senado no último dia 2 e aguarda a sanção da Presidência da República.
O debate aconteceu a pedido da presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que defendeu iniciativas práticas do Legislativo para minimizar os riscos desse tipo de empréstimo. A senadora lembrou que foi contra a Medida Provisória 1.292/2025, que instituiu o consignado com garantia do FGTS – chamado de Crédito do Trabalhador. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que foi relator da matéria, modificou o texto para incluir os trabalhadores por aplicativo entre aqueles que podem ter acesso ao consignado.
Consciência financeira
Defensor da educação financeira como matéria obrigatória nas escolas, o presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin), Reinaldo Domingos, manifestou preocupação com a facilidade de crédito para os trabalhadores, por considerar que muitos não têm conhecimento adequado sobre as consequências e riscos desse tipo de empréstimo.
Representante da Defensoria Pública da União, Leonardo Cardoso de Magalhães salientou que informações claras e objetivas devem ser repassadas para os cidadãos, de modo que, ao aderir ao programa, as pessoas tenham pleno conhecimento de todas as cláusulas, obrigações e riscos para o rendimento das famílias. Para ele, também faz parte dos direitos humanos o cuidado com a facilitação de empréstimos que têm o FGTS como garantia.
Leonardo ressaltou que o FGTS deve ser protegido, já que esse fundo tem como finalidade legal gerar economia para o trabalhador – seja para adquirir casa própria ou assegurar condições para que o trabalhador se mantenha, entre outras possibilidades.
O presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb), Raimundo Nonato de Oliveira Filho, deu um exemplo dos riscos com esse tipo de operação: ao contrair R$ 5 mil em um empréstimo, por exemplo, o indivíduo pode ficar devendo cerca de R$ 20 mil ao fim do contrato, em virtude das taxas de juros. Ele criticou a liberação de crédito para pessoas economicamente vulneráveis e disse ser contrário também ao uso do FGTS
Taxa alta
Segundo Damares Alves, o Crédito do Trabalhador já movimentou mais de R$ 14 bilhões, distribuídos em 25 milhões de contratos. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que a maior parcela das operações (62,66% do total) está concentrada em tomadores que recebem até quatro salários-mínimos. A estimativa é que existam cerca de 3,8 milhões de contratos antigos, totalizando aproximadamente R$ 40 bilhões, e que grande parte desse montante deve ser transferida para a nova modalidade.
A senadora ressaltou que é um direito das pessoas contrair crédito. Ela avaliou, no entanto, que o resultado relacionado ao Crédito do Trabalhador não tem sido bom. Damares disse estar preocupada com a diferença entre a taxa anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a taxa efetivamente praticada. Ela afirmou que essa diferença é de quase 4 pontos percentuais, o que corresponderia a mais que o dobro das taxas cobradas a aposentados e servidores públicos.
Defesa do consignado
O secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, defendeu o Crédito do Trabalhador. Ao afirmar que esse tipo de consignado traz alívio ao orçamento das famílias, ele argumentou que a nova modalidade permite a troca de dívidas caras – como empréstimos pessoais sem garantia, cartão de crédito parcelado, rotativo do cartão e cheque especial – por um crédito com taxa de juros mais baixas. Segundo ele, as taxas de juros atuais tendem a cair para o trabalhador, já que o programa é realizado em etapas.
Representado a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Ivo Mósca disse que os bancos estão preparados para essa modalidade de contratação de empréstimos e negou que o Crédito do Trabalhador seja uma nova forma de estimular o endividamento.
Na avaliação dele, o programa já nasceu com transparência e credenciais seguras, além de manter (para os trabalhadores que aderem a esse consignado) a garantia legal da quitação de dívidas anteriores.
